23 de novembro de 2015

Políticos que têm rádio e TV são denunciados no Ministério Público

Movimentos pela democratização da comunicação entram com representação contra 40 deputados e senadores por violação de artigo constitucional que proíbe políticos com mandato de possuir concessões

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Ligação de políticos – como Agripino, Jereissati, Aécio, Sarney Filho, Collor e Barbalho – a canais de rádio e TV é indevida
FNDC – Treze organizações da sociedade civil protocolaram hoje (23) representação no Ministério Público Federal (MPF) contra 32 deputados e oito senadores sócios de emissoras de rádio e TV. A representação baseia-se no artigo 54, incisos I e II da Constituição Federal, que proíbe políticos titulares de mandato eletivo de possuírem ou controlarem empresas de radiodifusão e empresas que gozem de favor decorrente de contrato com a União.
Além de pedir o cancelamento das concessões, permissões e autorizações de funcionamento dessas emissoras, as signatárias também pedem a responsabilização do Ministério das Comunicações pela falta de fiscalização do serviço público de radiodifusão.
A representação foi feita à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo. A partir dela, o MPF deverá entrar com ações em 17 estados. Na semana passada, o MPF já havia protocolado ações contra veículos de radiodifusão associados aos deputados federais Antônio Bulhões (PRB); Beto Mansur (PRB) e Baleia Rossi (PMDB), todos de São Paulo.
Além da Constituição, a representação se baseia, ainda, em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e em entendimento anterior da própria Procuradoria-Geral da República (PGR). O documento destaca trechos dos votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber no julgamento da Ação Penal 530. Para ambos, a proibição da propriedade ou sociedade em emissoras de rádio e TV por deputados e senadores tem por objetivo prevenir abusos decorrentes do poder político e do controle de veículos de comunicação de massa.
Na representação, as entidades lembram, ainda, que a própria PGR afirmou a inconstitucionalidade da participação de políticos como sócios de emissoras de rádio e TV em parecer emitido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246, de autoria do Psol.
Lista
Quem assina

• Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Artigo 19
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Andi – Comunicação e Direitos
Associação Juízes para a Democracia (AJD)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Levante Popular da Juventude
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

A representação é uma articulação das organizações que compõem o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), que reúne procuradores federais, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa, e recebeu, este ano, o Prêmio República 2015 de Valorização do Ministério Público Federal, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

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